Legislação
- Portaria Normativa SRH/MP nº5 de Outubro de 2010: Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências;
- Lei 9656 de 3 de Junho de 1998: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde;
- Anexo da resolução normativa nº 262/2011 – Rol de procedimentos – COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE